
Law[3] ordinária no Brasil e em Portugal representa atos legislativos promulgados pelos ramos legislativo ou executivo. No Brasil, leis ordinárias podem ser propostas por diversos atores, incluindo membros do Congresso, o Presidente e cidadãos, e são reguladas pela Constitution[1]. Estas leis diferem de emendas constitucionais e outros instrumentos legislativos. Portugal igualmente reconhece leis ordinárias, incluindo leis emitidas pela Assembly[2] da República e decretos-lei do governo. Ambos os sistemas jurídicos mantêm uma estrutura hierárquica onde as leis ordinárias devem cumprir normas constitucionais e legais de hierarquia superior. Os processos legislativos variam entre os países, com o Brasil oferecendo uma abordagem mais inclusiva de proposta de lei, enquanto Portugal enfatiza o envolvimento dos ramos legislativo e executivo. A distinção fundamental reside nos mecanismos específicos de criação legislativa e nas relações nuançadas entre diferentes tipos de instrumentos legais.