O habeas corpus é um mecanismo jurídico fundamental que protege a liberdade individual contra a detenção[1] arbitrária. Originário da Inglaterra no século XIII e consagrado em várias constituições, incluindo as dos Estados Unidos e do Brasil, permite que indivíduos contestem o encarceramento ilegal. O alvará serve para garantir que as autoridades governamentais tenham justificação legal para deter alguém, prevenindo o confinamento injusto. Pode ser invocado em diversos contextos, incluindo processos criminais e civis, contestando prisões irregulares, falhas de indiciamento e períodos de detenção excessivos. Embora historicamente limitado, seu âmbito expandiu-se ao longo do tempo para salvaguardar as liberdades civis. Os tribunais determinam os pedidos de habeas corpus com base na ilegalidade ou abuso de poder que restrinja o movimento de um indivíduo. O processo é relativamente informal, priorizando a rápida proteção da liberdade pessoal. Sua significância reside no seu papel como um crucial controlo do poder estatal e um instrumento fundamental de proteção judicial.
Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto. |
O habeas corpus (do latim "que tenhas o corpo") é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta. Normalmente este amparo pode ser requisitado por qualquer pessoa física que sofrer (ou se achar na iminência de sofrer) violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.
O habeas corpus é previsto em documentos de âmbito internacional, como no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No direito brasileiro ele é assegurado sob a forma de uma ação constitucional, prevista no artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal e regulamentada nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Este remédio constitucional, ao tutelar o direito fundamental da liberdade de locomoção, pressuposto para o exercício de tantos outros fundamental rights, pode ser entendido então enquanto garante indiretamente de todos esses. Desse modo, é inegável que o habeas corpus é uma ação assegurada como cláusula pétrea da Constituição Federal nos termos do artigo 60, §4.º, IV (segundo o qual não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais).
English 
Portuguese 
French