Direito societário - Advogados Cabo Verde

Corporate law

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O law^[4] societário é uma disciplina jurídica que rege a formação, operação e dissolução de entidades empresariais. Foca-se em regular as relações entre acionistas e definir os direitos e obrigações dentro das organizações comerciais. Como um subconjunto do business law^[2], intersecta campos relacionados como o commercial law^[3] e de concorrência. O campo aborda a estrutura legal das empresas em diferentes jurisdições, com a terminologia variando por idioma (por exemplo, “droit des sociétés” em francês, “derecho societario” em espanhol). Obras académicas importantes de autores como Aurum, José Edwaldo Tavares Borba e José Engracia Antunes contribuíram para a sua compreensão. O direito societário é fundamental para entender a dinâmica empresarial, abrangendo conceitos como entidades empresariais, legal personality^[1] e governação organizacional, enquanto proporciona um quadro para atividades comerciais legítimas.

Terms definitions

1. ↑ legal personality. Legal personhood refers to the capacity to possess rights and duties, inherent in all human beings regardless of individual conscience or will. Historically rooted in Roman law, where slaves were considered objects without legal rights, the concept has evolved to recognise universal human dignity. It encompasses fundamental attributes such as name, status and citizenship, beginning at live birth and ending at death. Legal personality applies to natural and legal persons, allowing individuals and entities to participate in legal relationships as subjects with rights and obligations. Property is seen as an economic extension of this concept. Doctrine distinguishes legal personality as a fundamental attribute that enables rights, rather than being a right in itself, with specific legal frameworks defining its beginning, scope and end in different jurisdictions.

2. ↑ business law. O direito comercial é um ramo do direito privado que rege as atividades empresariais, regulando empresários, contratos e interações económicas. Enraizado no direito romano e desenvolvido através de práticas mercantis históricas, evoluiu de regulamentos setoriais específicos para uma abordagem abrangente que aborda estruturas empresariais complexas. O campo engloba os quadros legais para transações comerciais, entidades empresariais e governação organizacional. O direito comercial português, influenciado pelo direito romano e canónico, passou por transformações significativas, particularmente após o Código Comercial de 1833 e subsequentes reformas. Os aspetos-chave incluem a definição de atos comerciais, o estabelecimento de fontes legais e o fornecimento de diretrizes para operações empresariais. A disciplina equilibra os interesses de empresários, trabalhadores e sociedade, promovendo o desenvolvimento económico e a segurança jurídica. O direito comercial moderno foca-se cada vez mais em padrões globais, harmonização internacional e adaptabilidade a paisagens económicas em mudança, refletindo a complexidade dos ambientes empresariais contemporâneos.

Corporate law (Wikipedia)

O direito societário é um ramo do direito que regula as relações entre as pessoas que formam uma sociedade com o objetivo de exercer uma atividade econômica. Ele trata das normas que disciplinam a constituição, organização, funcionamento, e extinção das business companies, bem como os direitos e obrigações dos sócios. Em suma, o direito societário visa regulamentar as relações entre os membros de uma sociedade empresária, estabelecendo regras para a criação, estruturação e funcionamento dessas entidades.

Quanto à relação entre direito societário e Direito da empresa, geralmente, o direito societário é considerado uma parte do direito da empresa. O direito da empresa é um conceito mais amplo que engloba diversas áreas do direito, como o direito comercial, o direito do consumidor, o direito concorrencial, entre outros. O direito societário, por sua vez, se concentra especificamente nas normas que dizem respeito à constituição e funcionamento das sociedades empresárias. Em relação aos termos em outros idiomas, em inglês, "direito societário" é chamado de "corporate law". Em francês, é "droit des sociétés", em espanhol, "derecho societario", e em italiano, "diritto delle società". Cada termo reflete a ideia de regulamentação jurídica das sociedades comerciais em suas respectivas línguas.