Direito do Estado - Advogados Cabo Verde

State law

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The distinction between public law^[2] e privado originou-se no pensamento jurídico romano, diferenciando primariamente entre assuntos estatais e interesses individuais. Esta classificação serve como um quadro essencial nos estudos jurídicos, destacando as diferenças entre poder público e autonomia privada. Os critérios para distinguir entre estes ramos incluem analisar o interesse predominante, o tipo de legal relationship^[1] e o conteúdo das interações. Embora tradicionalmente enraizada no roman law^[3], a compreensão contemporânea reconhece a complexidade desta divisão. Perspetivas modernas reconhecem a diluição das fronteiras entre esferas públicas e privadas, impulsionadas pela crescente intervenção estatal e paisagens jurídicas em evolução. Críticas a esta dicotomia tradicional incluem a falta de critérios precisos de demarcação e a incapacidade de capturar completamente interações jurídicas complexas. A natureza evolutiva do law^[4] público sugere uma mudança para uma abordagem mais orientada para a cidadania, indo além de quadros governamentais rígidos e refletindo a natureza dinâmica dos sistemas jurídicos.

Terms definitions

1. ↑ relação jurídica. A relação jurídica é um conceito fundamental na jurisprudência que representa o vínculo intersubjetivo criado por normas legais. Originando-se do direito romano e desenvolvido pela Escola dos Pandectas no século XIX na Alemanha, descreve como as interações sociais são transformadas em conexões juridicamente reconhecidas. Este conceito envolve sujeitos com direitos e obrigações distintos, conectados através de um vínculo de atribuição sobre um objeto específico. As relações jurídicas formam-se quando as normas legais interagem com factos sociais, criando consequências obrigatórias entre sujeitos determinados. Podem ser classificadas como simples ou complexas, públicas ou privadas, e absolutas ou relativas. O Código Civil Alemão de 1900 avançou significativamente esta compreensão ao separar sistematicamente a constituição, os efeitos e as variações das relações jurídicas. A teoria abrange várias perspetivas, incluindo as abordagens personalista, normativa e objetivista, revelando os mecanismos intrincados pelos quais o direito estrutura as interações sociais.

2. ↑ public law. The division between public and private law derives from Roman legal traditions, particularly Ulpiano's distinction between jus publicum and jus privatum. This classification separates legal rules on the basis of interests (public vs. private), types of legal relations (coordination vs. imposition) and forms of interaction (imperative vs. autonomy). Public law covers international, constitutional, administrative, criminal, financial and tax law, while private law has weakened as the state increasingly intervenes in legal domains. Criticisms of this division include a lack of precision, oversimplification of legal complexities and insufficient differentiation between individual and collective interests. Modern interpretations see the constitution as the foundation of all domestic law, blurring traditional boundaries and suggesting that all law potentially becomes public. The separation reflects the evolving relationship between state and society, highlighting the dynamic nature of legal categorisation.

State law (Wikipedia)

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O public law is the set of legal norms of a public nature, comprising both the set of legal norms that regulate the relationship between the private individual and the public authorities. Stateas the set of legal rules that regulate the activities, functions and organisations of powers of the state and its employees.

As it is a classificatory concept in relation to the content of the legal norm, it is distinguished from legal norms of a private nature.

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