Direito da União Europeia - Advogados Cabo Verde

European Union law

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A União Europeia, composta por 27 estados-membros com 446 milhões de cidadãos, é uma união politics^[2] e económica única fundada em princípios de dignidade humana, democracy^[3] e human rights^[1]. Estabelecida através de tratados colaborativos, a UE opera através de instituições-chave como o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, que coletivamente desenvolvem legislação e política. Os membros devem aderir a regras comuns, com disposições para adesão e saída constitucional. A união visa promover a paz, o crescimento económico sustentável, o progresso social e a proteção ambiental. Galardoada com o Prémio Nobel da Paz em 2012, a UE representa uma estrutura jurídica internacional sofisticada que equilibra a soberania nacional com a cooperação coletiva. A sua missão central centra-se em melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos, mantendo uma economia de mercado competitiva e socialmente responsável.

Terms definitions

1. ↑ human rights. Human rights are fundamental freedoms and protections inherent to all human beings, regardless of race, gender, nationality or status. Rooted in the philosophical traditions of natural rights and social contract theories, they encompass civil, political, economic, social and cultural dimensions. The modern model of human rights emerged after the Second World War, with the UN Universal Declaration of Human Rights serving as its cornerstone. International and regional systems such as the European Convention on Human Rights and the Inter-American Commission have developed mechanisms to monitor and enforce these rights. Key organisations such as Amnesty International and Human Rights Watch advocate globally for human dignity. Contemporary challenges include addressing ongoing violations, balancing universal principles with cultural contexts and confronting emerging issues such as digital rights and environmental protections. The field continues to evolve, reflecting complex global dynamics of justice, equality and human dignity.

2. ↑ politics. Politics is a multifaceted field that explores governance, power dynamics and social organisation. Originating from the ancient Greek term "politeia", it examines the structures and processes of state management. Political power is characterised by its ability to influence social outcomes through mechanisms of legitimacy, centralisation and coercion. Various political systems, from democracies to monarchies, operate through complex institutions such as legislatures, executives and judiciaries. Different ideological perspectives - including liberalism, conservatism and socialism - shape the understanding of state functions, individual rights and social relations. International politics further expands this domain, analysing global interactions, diplomatic relations and transnational governance. Theories of political change, power distribution and institutional structures provide critical insights into how societies organise, govern and transform themselves through political processes and philosophical debates.

European Union law (Wikipedia)

As leis da União Europeia (Direito da União Europeia) são um sistema de regras que opera nos estados membros da União Europeia (UE). Desde a fundação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço após a World War II, a UE desenvolveu o objetivo de "promover a paz, seus valores e o bem-estar de seus povos". A UE tem instituições políticas, políticas sociais e econômicas, que transcendem os Estados-nação para fins de cooperação e desenvolvimento humano. De acordo com o seu Tribunal de Justiça, a UE representa "uma nova ordem jurídica de direito internacional".

Os fundamentos jurídicos da UE são o Tratado da União Europeia and Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atualmente acordados por unanimidade pelos governos de 27 Estados-Membros. Novos membros podem ingressar se concordarem em seguir as regras do sindicato, e os estados existentes podem sair de acordo com seus "próprios requisitos constitucionais". Os cidadãos têm o direito de participar por meio do Parlamento e de seus respectivos governos por meio do Conselho na formulação da legislação que a UE faz. A Comissão tem o direito de propor novas leis (o direito de iniciativa), o Conselho da União Europeia representa os governos dos estados membros eleitos, o Parlamento é eleito pelos cidadãos europeus e o Tribunal de Justiça destina-se a defender o estado de direito e os direitos humanos. Como afirmou o Tribunal de Justiça, a UE "não é apenas uma união económica", mas destina-se a "garantir o progresso social e procurar a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos".