Direito aduaneiro - Advogados Cabo Verde

Customs law

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A law^[2] aduaneira regula os regulations^[1] do comércio internacional, abrangendo várias fontes jurídicas, incluindo constituições nacionais, tratados internacionais e códigos aduaneiros regionais. Define territórios aduaneiros, distinguindo entre zonas primárias como portos e postos fronteiriços e zonas secundárias que cobrem o território restante. Aspetos fundamentais incluem barreiras tarifárias como impostos de importação, direitos aduaneiros e métodos de avaliação. O processo de importação envolve submeter documentos de declaração, identificar mercadorias e importadores e navegando procedimentos de desalfandegamento. As autoridades aduaneiras verificam informações declaradas através de diferentes canais (verde, amarelo, vermelho, cinzento) com níveis variáveis de inspeção. O desalfandegamento pode ser automatizado ou manual, dependendo do tipo de declaração. O processo requer documentação abrangente, pagamento de impostos e verificação de conformidade, resultando ultimamente num certificado de importação e libertação da carga, frequentemente gerido através de sistemas eletrónicos como o SISCOMEX.

Terms definitions

1. ↑ regulations. Regulations are normative acts issued by the executive branch, characterised by abstraction, generality and imperativeness. They serve to detail higher normative acts and are mainly limited by constitutional and legal frameworks. Classifications include regulatory, delegated, autonomous and independent types, ranging in scope from internal administrative effects to external general effects. They can be spontaneous or provoked, and cover various levels of governmental competence, including federal, state, municipal and territorial. Autonomous regulations directly explain the Constitution and constitute primary normative acts, while independent regulations also interpret constitutional provisions. The principle of legality prevails in contemporary constitutional systems, ensuring that regulations operate within defined legal limits. Academic work by authors such as Francisco, Leal and Velloso has contributed to understanding the complex nature and function of regulatory mechanisms.

2. ↑ law. The law has evolved through complex historical stages, from ancient Egyptian and Sumerian codes to sophisticated Roman legal systems. Ancient civilisations developed organised legal structures, with significant innovations emerging in Greece and Rome. Roman law, strongly influenced by Greek philosophy, was systematically codified and subsequently rediscovered in the 11th century, forming the basis for continental European legal systems. During the Middle Ages, custom and case law replaced rigid Roman codes, with the English royal courts developing common law precedents. Modern legal systems emerged with influential codifications such as the Napoleonic and German civil codes, demonstrating increasing standardisation. Throughout history, law has been closely connected to the development of civilisation, continually adapting to changing social contexts and reflecting national identities through philosophical, cultural and professional influences.

Customs law (Wikipedia)

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O direito aduaneiro é um ramo autônomo do Direito, com vistas a barreiras de interesse coletivo e proteção nacional, que caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos. O grande diferenciador desse ramo do Direito é a proteção do bem jurídico "controle aduaneiro", uma variação do poder de polícia. Caracteriza-se por uma mescla de disposições de direito administrativo, direito tributário e commercial law clássico, com um momento em que ocorre a tributação aduaneira, dentro do procedimento de despacho aduaneiro. Normalmente, existe um procedimento especial para a imposição de sanções.

O objeto do Direito Aduaneiro é o controle do fluxo de pessoas e bens, visando ao resguardo de interesses públicos primários do Statesuch as saúde, a segurança, o environment, a economy and politics, sendo de grande importância para a política comercial e fiscal de um país, uma vez que através dele é possível adotar medidas protecionistas para proteger o mercado interno da concorrência de produtos estrangeiros.