Um decreto é um ato administrativo ou legislativo emitido por autoridades executivas ou governamentais em diversos países. No Brasil e em Portugal, os decretos são utilizados para nomeações, regulamentos[1] e implementação de leis, com variações entre níveis nacionais e regionais. Os Estados Unidos historicamente usaram decretos em tribunais de equidade, atualmente substituídos por sentenças. Os decretos franceses são regulamentos administrativos adotados por altos funcionários governamentais, classificados acima das ordens ministeriais, mas abaixo das leis. Na Federação Russa, os decretos presidenciais têm força legal, mas não podem alterar fundamentalmente a legislação existente. Estes instrumentos legais servem a diversos propósitos, desde a ratificação de tratados internacionais e nomeações governamentais até o fornecimento de quadros regulatórios, sempre operando dentro da hierarquia legal estabelecida em suas respetivas jurisdições.
Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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