Tribunal - Advogados Cabo Verde

Court

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Os tribunais são instituições legais que resolvem disputas nos domínios civil, criminal e administrativo, operando sob o estado de direito^[1] em sistemas de law^[3] comum e civil. Compreendendo pelo menos três participantes-chave — requerente, réu e judiciário — os tribunais funcionam em fóruns ou salas de audiências específicos com complexidade estrutural variável. Sua autoridade, conhecida como jurisdiction^[2], é legalmente definida e permite-lhes determinar factos, interpretar leis e aplicar remédios apropriados. Historicamente enraizados nas tradições jurídicas inglesa e romana, os tribunais evoluíram para abordar necessidades jurídicas societais cada vez mais complexas. Servem funções críticas em sociedades democráticas contemporâneas ao proporcionar aos indivíduos acesso a recursos legais, sustentar o devido processo legal e manter a ordem sistémica. Os tribunais continuam a ser mecanismos essenciais de resolução de conflitos, adaptando-se a paisagens sociais, políticas e legais em mudança, preservando ao mesmo tempo princípios fundamentais de justice^[4].

Terms definitions

1. ↑ estado de direito. The rule of law is a legal system where all individuals and authorities are subject to established legal norms, emphasising respect for fundamental rights and limiting arbitrary power. Originating from political philosophers such as Montesquieu and Kant, the concept contrasts with absolute monarchies and dictatorships. In modern democratic societies, the rule of law goes beyond property rights to encompass human dignity, defining how state power is exercised and controlled. Key principles include the separation of powers, judicial autonomy and constitutional restrictions on state action. Democracy in this context is characterised by elected representatives and legal mechanisms that guarantee government accountability. Positive law, created by politically constituted representatives, plays a crucial role in defining and limiting state power, with the judiciary maintaining a critical oversight function to prevent potential abuses.

2. ↑ jurisdiction. Jurisdiction is the legal authority to administer justice and resolve conflicts, traditionally associated with the judiciary but now encompassing various governmental bodies. It involves principles such as impartiality, inevitability and inertia, with characteristics including mandatory and universal application. Jurisdiction can be voluntary (administrative) or contentious (aimed at social pacification), and is not limited to court proceedings. Alternative methods of conflict resolution such as mediation and arbitration exist alongside court proceedings. The concept is fundamental to civil procedure, involving conditions of action such as legitimate interest and the possibility of redress. Key aspects include the power to determine legal issues, the ability to substitute the will of the parties and providing effective judicial protection as a fundamental right.

Court (Wikipedia)

Um court é qualquer pessoa ou instituição, geralmente governamental, com autoridade para julgar disputas legais entre as partes e realizar a administração da justiça em questões civis, criminais e administrativas de acordo com o estado de direito. Tanto nos sistemas jurídicos de direito consuetudinário quanto no de direito civil, os tribunais são o meio central para a resolução de disputas, e é geralmente entendido que todas as pessoas têm a capacidade de apresentar suas reivindicações perante um tribunal. Da mesma forma, os direitos dos acusados de um crime incluem o direito de apresentar defesa perante um tribunal.

O sistema de tribunais que interpreta e aplica a lei é conhecido coletivamente como judiciário. O local onde funciona um tribunal é conhecido como foro. A sala onde ocorrem os processos judiciais é conhecida como tribunal e o prédio como tribunal; as instalações do tribunal variam de instalações simples e muito pequenas em comunidades rurais a grandes instalações complexas em comunidades urbanas.

A autoridade prática dada ao tribunal é conhecida como sua jurisdiction (do latim iūrisdictiō, de iūris, "da law," + dīcō, "declarar," + -tiō, sufixo formador de substantivo), o poder do tribunal de decidir certas tipos de perguntas ou petições feitas a ele. De acordo com os Comentários sobre as Leis da Inglaterra de William Blackstone, um tribunal (para danos civis) é constituído por um mínimo de três partes: o ator ou queixoso, que reclama de um dano causado; o réu, que é chamado a dar satisfação por isso; e o jūdex ou poder judiciário, que deve examinar a verdade do fato, determinar a lei decorrente desse fato e, se algum dano parecer ter sido causado, determinar e por seus oficiais aplicar um remédio legal. Também é comum nos tribunais superiores ter advogados como assistentes, embora, muitas vezes, os tribunais sejam compostos por advogados adicionais, oficiais de justiça, repórteres e talvez um júri.