Constituição - Advogados Cabo Verde

Constitution

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Constituições são documentos jurídicos fundamentais que definem estruturas governamentais, direitos e princípios. Podem ser rígidas ou flexíveis, existindo em níveis nacional, regional ou local, e são criadas por um poder constituinte soberano. Reformas constitucionais são tipicamente realizadas por um poder constituinte derivado com limitações específicas. Características-chave incluem proteger fundamental rights^[1], estabelecer mecanismos estatais e manter supremacia legal. Mecanismos de controlo asseguram o cumprimento constitucional através de processos de revisão difusos e concentrados. A maioria das constituições democráticas são desenvolvidas através de assembleias constituintes e incluem disposições que protegem elementos normativos centrais. Influências internacionais, particularmente das revoluções americana e francesa, moldaram a teoria constitucional moderna. Notavelmente, algumas constituições como a da Índia são extensamente detalhadas, com centenas de artigos e emendas. O princípio da unidade constitucional enfatiza a interpretação harmoniosa de princípios jurídicos, resolvendo potenciais conflitos através de abordagens equilibradas.

Terms definitions

1. ↑ fundamental rights. Fundamental rights can collide in practice, even if constitutional norms are not structured hierarchically. When rights come into conflict, the principle of proportionality serves as a key mechanism for resolution, involving a careful assessment of adequacy, necessity and balanced consideration. Brazilian jurisprudence, particularly the Supreme Court, recognises the direct effect of fundamental rights on private relations, although international legal literature continues to debate the extent and scope of such application. Practical examples include tensions between freedom of the press and privacy rights, limitations in critical situations such as kidnappings, and the adjudication of complex scenarios in the contexts of employment, family and property. Academics such as Sarlet, Canotilho and Rolim have extensively investigated these dynamics, emphasising the nuanced approach needed to optimise the protection of rights while preventing disproportionate restrictions on individual freedoms.

Constitution (Wikipedia)

Nota: Para outros significados, veja Constituição (desambiguação).

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do law de um State, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.

Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado. No caso dos países (denominação coloquial do Estado nacional soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma constituição que define a política fundamental, princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garante certos direitos para as pessoas. O termo constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições.