Denunciação caluniosa

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A acusação falsa é uma infração criminal ao abrigo da lei^[2] brasileira, especificamente o Artigo 339 do Código Penal. Envolve iniciar intencionalmente e de forma maliciosa uma investigação criminal ou processo jurídico contra uma pessoa inocente. O crime ocorre quando alguém cria deliberadamente um procedimento legal infundado, sabendo que o acusado é inocente. As penas variam de 2-8 anos de prisão e podem ser modificadas com base em circunstâncias como anonimato ou a gravidade do crime alegado. O delito visa proteger indivíduos de perseguição maliciosa e prevenir o abuso do sistema^[3] de justiça^[1] criminal. Requer mais do que simplesmente denunciar um crime; exige perseguir ativamente uma ação legal contra alguém falsamente. Este crime compromete a integridade dos processos legais, prejudica a reputação das vítimas e desperdiça recursos estatais ao desviar a atenção de casos legítimos.

Terms definitions

1. ↑ justiça. A justiça é um conceito filosófico e social complexo examinado através de várias lentes em diferentes períodos históricos. Filósofos gregos antigos como Sócrates e Aristóteles exploraram suas dimensões subjetivas e corretivas, enquanto pensadores medievais como Tomás de Aquino conectaram a justiça à vontade divina. Teóricos modernos como Rawls, Sen e Dworkin oferecem perspetivas diversas sobre equidade, igualdade e organização social. As abordagens-chave incluem visões utilitaristas que enfatizam a felicidade coletiva, perspetivas libertárias que priorizam os direitos individuais e estruturas baseadas em capacidades que se concentram no potencial humano. Académicos debatem os princípios fundamentais da justiça, examinando a distribuição de recursos, oportunidades e bens sociais. Simbolicamente representada por balanças, espada e figuras vendadas, a justiça encarna a imparcialidade, o equilíbrio e a tomada de decisão racional. O discurso contemporâneo continua a explorar como a justiça pode ser alcançada através de mecanismos legais, económicos e filosóficos, reconhecendo sua natureza dinâmica e multifacetada.

2. ↑ lei. A lei evoluiu através de complexos estágios históricos, desde os códigos egípcios e sumérios antigos até sistemas jurídicos romanos sofisticados. As civilizações antigas desenvolveram estruturas jurídicas organizadas, com significativas inovações emergindo na Grécia e Roma. O direito romano, fortemente influenciado pela filosofia grega, foi sistematicamente codificado e posteriormente redescoberto no século XI, formando a base para os sistemas jurídicos europeus continentais. Durante a Idade Média, o costume e a jurisprudência substituíram os códigos romanos rígidos, com os tribunais reais ingleses desenvolvendo precedentes de direito comum. Os sistemas jurídicos modernos emergiram com codificações influentes como os códigos civis napoleônicos e alemães, demonstrando uma padronização crescente. Ao longo da história, o direito esteve intimamente conectado ao desenvolvimento da civilização, adaptando-se continuamente a contextos sociais mutáveis e refletindo identidades nacionais através de influências filosóficas, culturais e profissionais.

Denunciação caluniosa (Wikipedia)

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O crime de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro.

Crime de denunciação caluniosa
no Código Penal Brasileiro
Artigo	339
Título	Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo	Dos crimes praticados contra a Administração da Justiça
Pena	Reclusão, 2 a 8 anos, e multa
Ação	Pública incondicionada
Competência	Juiz singular

Comete quem aciona indevidamente ou movimenta irregularmente a máquina estatal de persecução penal (delegacia, fórum, Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido.

O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa.

Essas mentiras, acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo, caracteriza-se o delito do artigo 340 do Código Penal Brasileiro, (Comunicação falsa de crime ou contravenção).

ARTIGO 339 CP: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

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