Tipo penal - Advogados Cabo Verde

Criminal type

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Infrações criminais originam-se do princípio da legalidade, remetendo à Magna Carta de 1215 e influenciadas por pensadores iluministas. A legislação requer language^[2] clara e precisa que descreva genericamente a conduta proibida, evitando termos subjetivos. A tipicidade no criminal law^[1] define a conduta abstratamente, abrangendo aspetos objetivos e subjetivos como conduta e intenção. As infrações são estruturadas com elementos base que descrevem ações ilícitas e formas derivadas que podem agravar ou atenuar penas. O aspeto objetivo foca-se no ato em si (por exemplo, matar), enquanto o aspeto subjetivo examina a intenção por detrás da ação. Filósofos jurídicos como Roxin refinaram estes conceitos, enfatizando a importância da certeza legal e definição precisa da conduta criminal para garantir que os cidadãos possam compreender e seguir a law^[3].

Terms definitions

1. ↑ criminal law. Criminal law is a complex legal system that governs social conduct and criminal behaviour. Rooted in historical traditions such as Roman law and canon law, it aims to protect fundamental rights such as life, liberty and property. The field balances state power with individual rights, emphasising principles of human dignity, proportionality and due process of law. Key principles include legality, presumption of innocence and minimum intervention. Theoretical approaches range from the retributive model (punishment as justice) to preventive and restorative models, focusing on crime prevention and offender rehabilitation. Sources include penal codes, criminal procedure legislation and judicial precedents. Notable scholars such as Roxin, Bitencourt and Figueiredo Dias have contributed significantly to its development. Criminal law ultimately seeks to maintain social order while respecting individual human rights, using legal mechanisms as a last resort to address social conflicts.

2. ↑ language. A linguagem é um sistema complexo de comunicação que permite aos humanos expressar ideias através de formas faladas, gestuais ou escritas. Estimada em 5.000-7.000 línguas globais, é única na comunicação animal devido à sua produtividade, deslocamento e aprendizagem social. Processada em regiões cerebrais específicas como as áreas de Broca e Wernicke, a linguagem se desenvolve por interação social, geralmente tornando-se fluente por volta dos três anos. Serve a múltiplas funções além da comunicação, incluindo expressar identidade e coesão cultural. Linguisticamente, as línguas possuem sistemas fonológicos e sintáticos que regem a articulação sonora e a construção de significados. Evoluem dinamicamente, refletindo diversidade cultural e histórica, e pertencem a várias famílias linguísticas como Indo-Europeia e Sino-Tibetana. O estudo científico da linguagem, a linguística, examina suas estruturas, origens e desenvolvimento a partir de múltiplas perspetivas teóricas, revelando a linguagem como uma capacidade cognitiva humana fundamental que se adapta e transforma ao longo do tempo.

Criminal type (Wikipedia)

Criminal type é como se chama, no Criminal Law, a descrição de um fato ilícito em um código or law e que, portanto, implica a cominação de uma pena. É um dos elementos definidores do próprio crime, que segundo a teoria tripartite, é fato típico, antijurídico e culpável, e seu estudo é denominado tipologia criminal (or penal).

A tipificação consiste em transformar o legislator uma determinada conduta humana - considerada no plano das hipóteses (o chamado "fato-tipo") - em "dispositivo ou preceito" legal.

Na definição de Welzel: "o tipo penal é a descrição concreta da conduta proibida" e, também, "é a matéria da proibição das prescrições jurídico-penais".

O Tipo Penal só ocorre quando se efetivam o Tipo Formal, isto é, quando se efetiva o ato exatamente conforme está descrito na Lei; e o Tipo Material, que é a real e significante lesão ao bem protegido pelo tipo penal.

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