Processo legislativo - Advogados Cabo Verde

Legislative process

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O processo legislativo é um procedimento estruturado para criar leis, regido por regras específicas e disposições constitucionais. Envolve uma sequência de atos destinados a produzir normas legais, assegurando a participação democrática e a transparência. O incumprimento pode resultar em inconstitucionalidade. No Brasil, o processo é regulado pela Constitution^[1] Federal e inclui vários instrumentos jurídicos como emendas constitucionais, leis e decretos. As etapas-chave envolvem iniciativa legislativa, emendas, votação, sanção e publicação. O processo visa manter os controlos e equilíbrios entre os ramos governamentais, garantindo a separação de poderes. Embora os processos legislativos variem entre países, normalmente partilham elementos comuns como iniciativa, procedimentos de votação e envolvimento executivo. Apesar das críticas de complexidade e influência politics^[2], o processo legislativo continua crucial para manter os sistemas jurídicos e a governança democrática, com discussões em curso focadas em potenciais reformas e modernização.

Terms definitions

1. ↑ Constitution ( Constitution ) Constitutions are fundamental legal documents that define government structures, rights and principles. They can be rigid or flexible, existing at national, regional or local levels, and are created by a sovereign constituent power. Constitutional reforms are typically carried out by a derived constituent power with specific limitations. Key features include protecting fundamental rights, establishing state mechanisms and maintaining legal supremacy. Control mechanisms ensure constitutional compliance through diffuse and concentrated review processes. Most democratic constitutions are developed through constituent assemblies and include provisions that protect core normative elements. International influences, particularly from the American and French revolutions, have shaped modern constitutional theory. Notably, some constitutions such as India's are extensively detailed, with hundreds of articles and amendments. The principle of constitutional unity emphasises the harmonious interpretation of legal principles, resolving potential conflicts through balanced approaches.

2. ↑ politics. Politics is a multifaceted field that explores governance, power dynamics and social organisation. Originating from the ancient Greek term "politeia", it examines the structures and processes of state management. Political power is characterised by its ability to influence social outcomes through mechanisms of legitimacy, centralisation and coercion. Various political systems, from democracies to monarchies, operate through complex institutions such as legislatures, executives and judiciaries. Different ideological perspectives - including liberalism, conservatism and socialism - shape the understanding of state functions, individual rights and social relations. International politics further expands this domain, analysing global interactions, diplomatic relations and transnational governance. Theories of political change, power distribution and institutional structures provide critical insights into how societies organise, govern and transform themselves through political processes and philosophical debates.

Legislative process (Wikipedia)

This page cites sourcesbut do not cover all content. Help insert references (Find sources: ABW - CAPES - Google (N - L - A)). (Novembro de 2020)

Legislative process é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies legislativas (tipos de leis). Toma a forma de uma sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo acarreta a inconstitucionalidade da respectiva lei.

As regras de um processo legislativo – regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto – são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos das Casas legislativas disciplinar.

No Brasil são normas jurídicas produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

No Poder Legislativo, o processo legislativo é "um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação." É, portanto, o conjunto de atos e decisões necessários para a elaboração das leis em geral, definidas pela constituição de um país, especificados conforme o nível de competência normativa.

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