Ordinance

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Uma Portaria é um documento administrativo proveniente do Executive branch^[2] brasileiro que fornece ordens, instruções e recomendações sobre a aplicação da law^[4] e a execução de serviços. Tipicamente utilizada em agências públicas, serve como um instrumento normativo para esclarecer atos administrativos, nomeações, exonerações e questões de pessoal como pedidos de licença. Como um ato administrativo especial, a Portaria detalha mandatos legais abstratos e assegura a implementação adequada de regulations^[3]. Abrange uma ampla gama de processos administrativos, incluindo medidas disciplinares, aprovações de férias e comunicações oficiais. Definida no âmbito do direito administrativo^[1] brasileiro, a Portaria desempenha um papel crucial na padronização dos procedimentos governamentais, aumentando a transparência e facilitando a gestão pública eficaz ao fornecer orientações claras sobre protocolos legais e organizacionais.

Terms definitions

1. ↑ direito administrativo. O direito administrativo é um ramo do direito público que regula agências governamentais, atividades e relações entre a administração pública e os cidadãos. Originando-se no final do século XVIII na França, desenvolveu-se através de tribunais administrativos e um sistema de jurisdição dupla. O Brasil adotou uma abordagem similar, enfatizando princípios-chave como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O campo abrange diversas áreas, incluindo gestão pública, administração tributária, atos administrativos, direito estatal e procedimentos disciplinares. Central no direito administrativo é assegurar que as ações governamentais estejam alinhadas com padrões legais e éticos, protegendo os interesses públicos através de uma governança sistemática. Engloba regras que regulam as operações de entidades estatais, processos de tomada de decisão e interações com indivíduos, mantendo transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública.

2. ↑ Executive branch ( Executive Power ) The executive branch is a fundamental component of democratic governance, responsible for the day-to-day administration of the state. In presidential systems, the president serves simultaneously as head of state, head of government and leader of the public administration, typically elected directly by citizens. Parliamentary systems differ, with executive power depending on parliamentary support and often featuring separate roles for head of state and head of government. The concept of executive power stems from the principle of the separation of powers, first conceptualised by Aristotle and developed by Montesquieu, aimed at distributing authority and preventing the concentration of power. The organisational structure varies between systems, but the fundamental responsibilities include enforcing the laws passed by the legislature and implementing judicial interpretations. Historically, this division emerged prominently during the French Revolution, contrasting with previous systems where power was centralised in a single individual.

Ordinance (Wikipedia)

Note: se procura o significado do termo em arquitetura, veja Portaria (recinto).

Ordinance é um documento oficial assinado por uma autoridade administrativa.

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