
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembly[2] Geral da ONU em 1966, é um tratado[4] fundamental de human rights[1] que entrou em vigor em 1976. Formando parte da Carta Internacional dos Direitos Humanos, protege direitos civis e políticos fundamentais globalmente. O Pacto estabelece proteções abrangentes, incluindo o law[5] à vida, liberdade contra a tortura, igualdade perante a law[6], liberdade de movimento e participação politics[3]. A sua estrutura de cinco partes delineia autodeterminação, mecanismos de implementação estatal, direitos específicos e processos de monitorização. O Comité dos Direitos Humanos supervisiona a implementação do tratado, recebendo relatórios periódicos dos estados e comunicações individuais. Ao promover princípios de não-discriminação e liberdades individuais, o Pacto serve como um mecanismo internacional crítico para proteger direitos humanos e incentivar os estados a manter princípios democráticos e liberdades pessoais.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional de Direitos Humanos. Os outros dois são a Universal Declaration of Human Rights and Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC).