Omissão de socorro - Advogados Cabo Verde

Omission of aid

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A omissão de socorro é um crime previsto no Código Penal Brasileiro que criminaliza não ajudar alguém em perigo ou incapaz de se ajudar. A infração protege a vida e a saúde humana, permitindo a responsabilização de indivíduos que não atuam ou notificam as autoridades em situações de emergência. O artigo 135 define os parâmetros legais, estabelecendo que qualquer pessoa que não tenha criado a situação perigosa tem o dever de prestar assistência. O crime reflete as expectativas sociais de responsabilidade social e obrigação moral^[3] de auxiliar terceiros. No Paraná, Brasil, 117 casos de atropelamento com omissão de socorro foram registrados entre janeiro e agosto de 2022, evidenciando a prevalência do problema. As penalidades variam conforme o agente tenha causado ou não a situação perigosa, podendo ser absorvidas por infrações mais graves como bodily injury^[1] or murder^[2].

Terms definitions

1. ↑ bodily injury. Bodily injury is physical harm inflicted on a person, defined in Brazilian Penal Law in Article 129. It covers various degrees of damage, from mild to fatal, and can be intentional or unintentional. The law distinguishes between different types of injury, including serious bodily injury involving permanent disability, loss of function or incurable disease. Domestic violence carries aggravated penalties. Perpetrators can be anyone, and the victim is typically another individual. The legal framework considers factors such as intent, provocation and social context when determining penalties. Culpable bodily injury, resulting from recklessness or negligence, is treated separately. The penal code allows for judicial discretion in sentencing, potentially reducing penalties for privileged bodily injury or substituting detention for fines in less serious cases.

2. ↑ murder. Homicide is the act of one person killing another, with varying legal and social interpretations in different contexts. It can be classified as justifiable, excusable or criminal, and can involve intentional or negligent actions. In Brazilian criminal law, homicide requires a natural person as the active and passive subject, with specific legal distinctions between types such as simple, qualified and privileged homicide. Proving homicide requires establishing the corpus delicti, typically through physical or testimonial evidence. Prevention strategies involve a comprehensive approach that addresses social factors such as poverty, inequality, the availability of weapons and mental health. The legal system aims to protect individuals' right to life through criminal justice policies, community interventions and public awareness initiatives that target the underlying causes of violent behaviour.

Omission of aid (Wikipedia)

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Omissão de socorro é um dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, em seu art. 135. O tipo penal é o exemplo clássico do crime omissivo, e descreve o ato de "Deixar de prestar socorro a quem não tenha condições de socorrer a si próprio ou comunicar o evento a autoridade pública que o possa fazê-lo, quando possível" é crime.

Crime of Omissão de socorro
in Brazilian Penal Code
Article	135
Title	Dos crimes contra a pessoa
Chapter	Da periclitação da vida e da saúde
Too bad	Detention, de um a seis meses ou multa
Action	Unconditional public
Competence	Juizado Especial

Os bens jurídicos protegido por este tipo penal são a vida e a saúde da pessoa humana, podendo ser sujeito ativo deste crime qualquer pessoa desde que não tenha provocado dolosamente ou culposamente a situação de perigo. O dever de agir como ocorre no art. 133 e 134 do CP não decorrem de um vínculo especial entre os sujeitos ativo e passivo e sim do próprio ordenamento jurídico diante do caso concreto.

Se o agente, ou seja, a pessoa que praticou a omissão, foi também a mesma que provocou o perigo, esta responderá por bodily injury or murder, restando a eventual omissão absorvida pelo delito mais grave. Em sendo lesão ou o homicídio culposo a eventual omissão funcionará como causa especial de aumento de pena, conforme o art. 121, §4º e 129, §7º do CP.

Só no estado do Paraná, Brazil, foram registrados 117 casos de atropelamentos com omissão de socorro entre janeiro e agosto de 2022.