Lavagem de dinheiro - Advogados Cabo Verde

Money laundering

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Branqueamento de capitais é o processo de disfarçar a origem de fundos obtidos ilegalmente através de operações financeiras complexas. Esta questão económica global emergiu proeminentemente no final dos anos 1980, impulsionada principalmente pelos lucros do tráfico de drogas. Os esforços internacionais para combater o branqueamento de capitais incluem as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e diversos quadros regulatórios. As técnicas variam desde transferências eletrónicas de fundos e empresas-fantasma até transações em criptomoedas. Estimativas do impacto económico global sugerem que 2-5% da atividade económica envolve fundos branqueados. As respostas legais incluem convenções internacionais, regulations^[1] nacionais e Diretivas Antibranqueamento de Capitais da UE. As instituições financeiras desempenham um papel crucial na deteção de transações suspeitas, enquanto os desafios emergentes incluem moedas virtuais e métodos de branqueamento em evolução. A prática não só ameaça a estabilidade económica como também interseta questões como financiamento do terrorismo e ocultação de ativos, tornando-a uma preocupação global complexa que requer cooperação multinacional e estratégias investigatórias sofisticadas.

Terms definitions

1. ↑ regulations. Regulations are normative acts issued by the executive branch, characterised by abstraction, generality and imperativeness. They serve to detail higher normative acts and are mainly limited by constitutional and legal frameworks. Classifications include regulatory, delegated, autonomous and independent types, ranging in scope from internal administrative effects to external general effects. They can be spontaneous or provoked, and cover various levels of governmental competence, including federal, state, municipal and territorial. Autonomous regulations directly explain the Constitution and constitute primary normative acts, while independent regulations also interpret constitutional provisions. The principle of legality prevails in contemporary constitutional systems, ensuring that regulations operate within defined legal limits. Academic work by authors such as Francisco, Leal and Velloso has contributed to understanding the complex nature and function of regulatory mechanisms.

Money laundering (Wikipedia)

Money laundering (or branqueamento de capitais) é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma que tais ativos aparentem uma origem lícita ou que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar.

Uma máquina de lavar gigante, que simboliza os valores sonegados por lavagem de dinheiro, é instalada na Esplanada dos Ministériosin Brasília.

Em outras palavras, lavar dinheiro é simular uma operação financeira para justificar valores obtidos por meios ilícitos ou não declarados. Um exemplo seria a emissão de notas fiscais falsas (por advogados, consultores, médicos...) de serviços não prestados de fato (logo, notas falsas) para justificar o recebimento de valores que, na verdade, foram recebidos por propina, venda de drogas ou simplesmente não declarados ao fisco no momento correto. É uma forma de se justificar a existência de valores ou bens obtidos de forma inidônea através de falsas operações idôneas.

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