The concept of law[2] abrange perspetivas diversas que se estendem por domínios históricos, filosóficos e jurisprudenciais. Académicos têm definido a lei de formas variadas como um system[3] de coexistência social, uma ordem normativa e um mecanismo para reconciliar vontades individuais. Pensadores fundamentais como Kant viram a lei como condições que possibilitam liberdades individuais, enquanto outros como Weber e Kelsen enfatizaram os seus aspetos coercivos e normativos. Filósofos como Dworkin e Luhmann exploraram a lei como um quadro para determinar direitos, deveres e expectativas sociais. Perspetivas históricas de Augustine, Dante e Grotius sublinharam o papel da lei no estabelecimento da justice[1] e harmonia social. Interpretações modernas de académicos como Castanheira Neves e Sousa Santos elaboram ainda mais a lei como um sistema autónomo de princípios e processos que regulam a interação humana, refletindo a sua natureza dinâmica como um constructo social complexo que equilibra a agência individual com a regulação coletiva.
This is a lista de definições do law:
| Autor | Definição | Fonte, data |
| Miguel Reale | "Direito é uma integração normativa de fatos segundo valores". Tríade: Fato, Valor e Norma. | in Teoria Tridimensional do Direito. |
| Orlando Gomes | "Sob o aspecto formal, o Direito é regra de conduta imposta coativamente aos homens. Sob o aspecto material, é a norma nascida da necessidade de disciplinar a convivência social". | in Introdução ao Direito Civil. |
| Celso | "Ius est ars boni et aequi" (tradução: "O direito é a arte do bom e do justo". Em vez de justo, também se poderia traduzir aequus by équo, mas esta palavra não possui equivalente no português atual. Cf. equidade). | citado por Ulpiano in Digesto, 533 d.C. |
| Pompónio | "Ius civile sine scripto in sola prudentium interpretatione consistit" (tradução: "O ius civile é composto apenas pela interpretação dos jurisprudentes; não está escrito"). | in Digesto, 533 d.C. |
| Santo Agostinho | "Afastada a justiça, o que são os reinos senão grandes bandos de ladrões? E os bandos de ladrões o que são, senão pequenos reinos?" | in A cidade de Deus, finais do século IV d.C. |
| Dante Alighieri | "ius est realis ac personalis hominis ad hominem proiportio, quae servata societatem servat, corruipta corrumipit". (Tradução livre: "O direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro, que, se observada, mantém a sociedade em ordem; se corrompida, corrompe-a") | — século XIII |
| Immanuel Kant | "o direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade". | — filósofo alemão, século XVIII |
| Hugo Grócio | "O direito é o conjunto de normas ditadas pela razão e sugeridas pelo appetitus societatis". | — jurisconsulto holandês do século XVII |
| Rudolf von Ihering | "direito é a soma das condições de existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo Estado através da coação". | — jurista alemão do século XIX |
| John Austin | "Das normas ou regras estabelecidas por uns para outros homens, algumas são estabelecidas por superiores políticos [...] em nações independentes ou sociedades políticas independentes. Ao agregado de regras assim estabelecido [...] é exclusivamente aplicável o termo direito." | — 1861 |
| Oliver Wendell Holmes | "As profecias do que os tribunais efectivamente farão, e nada mais pretensioso - é o que eu entendo por direito." | in The path of the law, 1897 |
| Max Weber | "Um ordenamento chama-se [...] direito quando é exteriormente garantido pela possibilidade de coerção (física ou psíquica), através de um comportamento, dirigido a forçar a observância ou a punir a violação, de um grupo de pessoas disso especialmente incumbido." | — 1921 |
| G. Radbruch | "O Direito é vontade de justiça." | (1878-1949) |
| idem | "O Direito é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social" | — citado por Washington de Barros Monteiro |
| H. Kelsen | (o direito é uma) "ordem normativa de coerção", (reportada a uma) "norma fundamental", "a que deve corresponder uma constituição efectivamente estabelecida e, em termos gerais, eficaz, bem como as normas que, de acordo com essa constituição, foram efectivamente estabelecidas e são, em termos gerais, eficazes." É também uma "técnica específica de organização social". | Teoria pura do direito, 1960 |
| R. Dworkin | (o direito são) "os padrões que determinam os direitos e deveres que um governo tem o dever de reconhecer e fazer respeitar, pelo menos em princípio, através das instituições comuns dos tribunais e da polícia." | in Taking rights seriously, 1977 |
| N. Luhmann | (o direito é) "a estrutura de um sistema social respeitante à generalização congruente de expectativas normativas de comportamento." | in Rechtssoziologie, 1987 |
| António Castanheira Neves | "o direito é o acto histórico do autónomo dever-ser do homem convivente" | in Questão de facto - questão de direito, 1967 |
| idem | "O direito é imediatamente para o jurista a totalidade das suas soluções jurídicas positivadas". | in Curso de Introdução ao estudo do direito, 1976 |
| W. Fikentscher | "O Direito é justiça pensada" | Methoden des Rechts, 1977 |
| Boaventura Sousa Santos | (o direito é) "o conjunto de processos regularizados e de princípios normativos, considerados justiciáveis num dado grupo, que contribuem para a criação e prevenção de litígios e para a resolução destes através de um discurso argumentativo, de amplitude variável, apoiado ou não pela força organizada." | in O discurso e o poder. Ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica, 1979 |
| R. Alexy | "O direito é um sistema de normas que (1) ergue uma pretensão de justeza, (2) compõe-se da totalidade das normas que pertencem a uma constituição socialmente eficaz, em termos gerais, e não são extremamente injustas, bem como da totalidade das normas que são estabelecidas em conformidade com esta constituição, apresentam um mínimo de eficácia ou possibilidade de eficácia social e não são extremamente injustas, e (3) ao qual pertencem os princípios e os restantes argumentos normativos em que se apoia e/ou deve apoiar o processo de aplicação do direito para cumprir a pretensão de justeza." | Begriff und Geltung des Rechts, 1992 |
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