Lei das Doze Tábuas - Advogados Cabo Verde

Law of the Twelve Planks

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A Law^[4] das Doze Tábuas, criada em 450 a.C. durante a República Romana^[2], foi um código legal fundacional desenvolvido por dez comissários (Decênviros) em resposta às exigências dos plebeus por leis escritas. Inspirado nas tradições jurídicas gregas, o código foi inscrito em doze tábuas de bronze e exibido publicamente. Abrangendo diversos domínios legais, incluindo procedimento civil, family law^[1], direitos de propriedade e ofensas criminais, as tábuas abordaram sistematicamente regulações sociais. O código estabeleceu princípios legais críticos como procedimentos judiciais, regras de propriedade, diretrizes de herança e punições criminais. Notavelmente, permitiu a apreensão física do réu, regulou transferências de propriedade e definiu circunstâncias para força legítima contra ladrões. Como documento fundamental na história jurídica romana, a Lei das Doze Tábuas influenciou significativamente a jurisprudence^[3] romana subsequente e forneceu uma abordagem estruturada para resolver conflitos sociais através de mecanismos legais codificados.

Terms definitions

1. ↑ family law. Family law covers legal relationships and obligations within families, dealing with marriage, divorce, child custody, adoption and domestic violence. It aims to protect and stabilise family structures, with variations between jurisdictions. Marriage is a voluntary union regulated by civil codes, defining property regimes and partnership terms. Cohabitation laws are increasingly recognising non-traditional family arrangements, addressing property rights and support. The field explores complex issues such as affective abandonment, debating emotional neglect and parental responsibilities. Professional organisations such as the Brazilian Institute of Family Law (IBDFAM) actively participate in the legal discourse, advocating reforms and interacting with various stakeholders. The discipline continually evolves, reflecting changing social norms and understanding of family dynamics, with ongoing academic discussions about legal interpretations and societal implications.

2. ↑ Roman Republic ( República Romana ) A República Romana (509-27 AC) foi um sistema político complexo caracterizado por cônsules eleitos anualmente e uma sociedade hierárquica marcada por tensões entre patrícios e plebeus. Inicialmente centrada na Itália central, expandiu-se através do Mediterrâneo por conquistas militares, incorporando territórios no Norte da África, Ibéria, Grécia e além. A evolução política viu os plebeus gradualmente ganhando poder legislativo através de reformas, criando instituições como tribunos e assembleias. A república experimentou conflitos sociais significativos, incluindo disputas sobre propriedade de terra e representação, exemplificados pelas tentativas de reformas populistas dos irmãos Graco. Tensões internas e líderes individuais poderosos como Mário, Sula, César e, por fim, Otaviano (Augusto) enfraqueceram gradualmente as instituições republicanas. Apesar de marcos legais, a república era cada vez mais dominada por figuras políticas influentes. A transição para o Principado, embora não abolindo formalmente a república, transformou fundamentalmente sua governança, marcando o fim do sistema republicano tradicional.

Law of the Twelve Planks (Wikipedia)

This page cites sourcesbut do not cover all content. Help insert references (Find sources: ABW - CAPES - Google (N - L - A)). (Agosto de 2020)

A Lei das doze Tábuas (Lex Duojecim Tabulirum ou simplesmente Duodecim abulain Latin) constituía uma antiga legislação que está na origem do roman law. Formava o cerne da constituição da República Romana and the mos maiorum (antigas leis não escritas e regras de conduta). Foi uma das primeiras leis que foram criadas normas elegendo as diferenças de escravidão, atribuindo a tais um pequeno valor, uma vez que as leis do período monárquico se adaptaram à nova forma de governo, ou seja, o Impérioo e por ter dado origem ao civil law e às ações da lei, apresentando assim, de forma descarada, seu humor não comum romano (imediatista, prático e impulsivo).