Estado de direito - Advogados Cabo Verde

Rule of law

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O state^[5] de law^[6] é um system^[7] jurídico onde todos os indivíduos e autoridades estão sujeitos a normas legais estabelecidas, enfatizando o respeito pelos fundamental rights^[1] e limitando o poder arbitrário. Originando-se de filósofos políticos como Montesquieu^[3] e Kant, o conceito contrasta com monarquias absolutas e ditaduras. Nas sociedades democráticas modernas, o estado de direito vai além dos direitos de propriedade para abranger a dignidade humana, definindo como o poder estatal é exercido e controlado. Os princípios-chave incluem a separação de poderes, a autonomia judicial e as restrições constitucionais à ação estatal. A democracy^[4] neste contexto é caracterizada por representantes eleitos e mecanismos legais que garantem a responsabilização do governo. O direito positivo^[2], criado por representantes politicamente constituídos, desempenha um papel crucial na definição e limitação do poder estatal, com o judiciário mantendo uma função crítica de supervisão para prevenir potenciais abusos.

Terms definitions

1. ↑ fundamental rights. Fundamental rights can collide in practice, even if constitutional norms are not structured hierarchically. When rights come into conflict, the principle of proportionality serves as a key mechanism for resolution, involving a careful assessment of adequacy, necessity and balanced consideration. Brazilian jurisprudence, particularly the Supreme Court, recognises the direct effect of fundamental rights on private relations, although international legal literature continues to debate the extent and scope of such application. Practical examples include tensions between freedom of the press and privacy rights, limitations in critical situations such as kidnappings, and the adjudication of complex scenarios in the contexts of employment, family and property. Academics such as Sarlet, Canotilho and Rolim have extensively investigated these dynamics, emphasising the nuanced approach needed to optimise the protection of rights while preventing disproportionate restrictions on individual freedoms.

2. ↑ direito positivo. A lei positiva representa um sistema de normas jurídicas estabelecidas por um Estado, distinto da lei natural universal. É construída culturalmente, específica de um determinado tempo e contexto geográfico, e aplicada por autoridades governamentais. Diferentemente de princípios jurídicos inerentes, a lei positiva pode mudar conforme as necessidades sociais e desenvolvimentos políticos. Teoricamente abordada através de perspetivas dualistas, monistas e pluralistas, engloba leis, regulamentos e estruturas normativas válidas dentro de uma jurisdição. No Brasil, por exemplo, está fundamentada na Constituição de 1988. O conceito é caracterizado por sua natureza determinada pelo Estado, variabilidade e capacidade de definir infrações legais. Intimamente relacionada ao positivismo jurídico, contrasta com a lei natural e interpretações jurídicas alternativas, representando uma estrutura dinâmica de regulação social que evolui com as estruturas sociais humanas.

Rule of law (Wikipedia)

Nota: Não confundir com Império da lei.

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Rule of law é uma situação jurídica, ou um system institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos fundamental rights. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual até mesmo os mandatários políticos (na democracy: os eleitos) estão submissos à legislação vigente.

A teoria da separação dos poderes de Montesquieu, na qual se baseia a maioria dos Estados ocidentais modernos, afirma a distinção dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e suas limitações mútuas. Por exemplo, em uma democracia parlamentar, o legislativo (Parlamento) limita o poder do executivo (Governo): este não está livre para agir à vontade e deve constantemente garantir o apoio do Parlamento, que é a expressão da vontade do povo. Da mesma forma, o poder judiciário permite fazer contrapeso a certas decisões governamentais (especialmente, no Canadá, com o poder que a Carta dos Direitos e Liberdades da Pessoa confere aos magistrados).

O estado de direito (em alemão: Rechtsstaat) se opõe assim ao estado baseado no uso arbitrário do poder (em alemão: Obrigkeitsstaat), às monarquias absolutas de direito divino (o rei no Antigo Regime afirmava ter recebido seu poder de Deus e, por isso, não admitia qualquer limitação; "O Estado, sou eu", como dizia Luís XIV) e às ditaduras, regime no qual as ações das autoridades frequentemente violam os direitos fundamentais. O estado de direito não exige que todo o direito seja escrito, como a Constituição do Reino Unido, que é fundada unicamente nos costumes: ela não dispõe de disposições escritas. Nesse tipo de sistema, os mandatários políticos devem respeitar o direito baseado nos costumes com a mesma consideração que os governantes devem respeitar as normas de um ordenamento jurídico escrito. O poder do Estado é uno e indivisível. A função do poder se divide em três grandes funções: a função legislativa, a função judicial e a função executiva. A ausência de um estado de direito forte, segundo Hernando de Soto, culmina na decadência social e econômica.