Direito Previdenciário - Advogados Cabo Verde

Social security law

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O system^[4] de segurança social do Brasil é uma estrutura abrangente de public law^[1] estabelecida pela Constitution^[3] de 1988, projetada para fornecer proteção social e combater a pobreza. Enraizado em desenvolvimentos históricos desde instituições de auxílio mútuo até reformas legislativas modernas, o sistema abrange aposentadoria, pensões, assistência médica, seguro-desemprego e assistência para populações vulneráveis. Regido por leis fundamentais como 8.212/1991 e 8.213/1991, opera com base nos princípios de cobertura universal, solidariedade social e administration^[2] democrática. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administra benefícios, atualmente apoiando mais de 22 milhões de beneficiários diretos e impactando indiretamente 77 milhões de pessoas. O sistema é financiado por um modelo de repartição e inclui provisões especializadas para grupos específicos como vítimas da talidomida e soldados da borracha, refletindo o compromisso do Brasil com o bem-estar social abrangente.

Terms definitions

1. ↑ public law. The division between public and private law derives from Roman legal traditions, particularly Ulpiano's distinction between jus publicum and jus privatum. This classification separates legal rules on the basis of interests (public vs. private), types of legal relations (coordination vs. imposition) and forms of interaction (imperative vs. autonomy). Public law covers international, constitutional, administrative, criminal, financial and tax law, while private law has weakened as the state increasingly intervenes in legal domains. Criticisms of this division include a lack of precision, oversimplification of legal complexities and insufficient differentiation between individual and collective interests. Modern interpretations see the constitution as the foundation of all domestic law, blurring traditional boundaries and suggesting that all law potentially becomes public. The separation reflects the evolving relationship between state and society, highlighting the dynamic nature of legal categorisation.

2. ↑ administration. Management is a social science focused on managing organisations, studying principles and practices to achieve objectives in the public, private and non-profit sectors. Originating from industrial organisational needs, it draws knowledge from multiple disciplines. Key contributors such as Peter Drucker, Henri Fayol and Frederick Taylor developed foundational theories that explore management approaches. The field encompasses core functions of planning, organising, leading and controlling, with administrators serving as crucial bridges between resources and objectives. The challenges of modern management include adapting to rapid social change, technological advances and increasing complexity in organisational structures. It involves strategic decision-making in diverse domains such as finance, marketing, human resources and logistics. Administrators operate in diverse environments, from state-owned enterprises to non-profit organisations, using tools such as SWOT analysis and Balanced Scorecard to guide strategic planning and evaluate performance.

Social security law (Wikipedia)

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O direito previdenciário is a branch of public law surgido da conquista dos direitos sociais no fim do 19th century e início do 20th century. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social.

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