Direito marítimo - Advogados Cabo Verde

Maritime law

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O law^[4] marítimo é uma complexa estrutura legal que rege atividades marítimas, relações e disputas. Abrange regulations^[2] domésticos e internacionais, abordando questões relacionadas a embarcações oceânicas, transporte de carga e operações marítimas. Historicamente enraizado em tratados internacionais, o direito marítimo abrange áreas como pirataria, considerada um crime contra a humanidade^[1] e sujeita a jurisdiction^[3] universal. O campo é regulado por várias organizações internacionais como a Organização Marítima Internacional e orientado por instrumentos legais fundamentais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Universidades em todo o mundo oferecem programas especializados em direito marítimo, refletindo a complexidade e a significância global da disciplina. O domínio legal continua a evoluir, concentrando-se na harmonização das leis marítimas nacionais e na promoção da cooperação internacional em uma indústria marítima cada vez mais interconectada.

Terms definitions

1. ↑ crime contra a humanidade. Crimes contra a humanidade são atos deliberados que visam sistematicamente populações civis, ocorrendo em tempos de paz ou de guerra. Caracterizados por ataques generalizados, estes crimes incluem assassinato, tortura, violação e escravidão, violando direitos humanos fundamentais. Legalmente reconhecidos pela primeira vez nos Julgamentos de Nuremberg após a Segunda Guerra Mundial, o conceito surgiu de discussões humanitárias anteriores no século XIX. O termo ganhou reconhecimento legal internacional através de tratados e tribunais, nomeadamente o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em 1998. A perseguição envolve tribunais internacionais e nacionais, focando-se na responsabilização por violações em massa dos direitos humanos. Os principais desafios incluem a recolha de provas e testemunhos. A importância mais ampla reside na dissuasão de futuras atrocidades, na afirmação da dignidade humana e na contribuição para a paz global através da responsabilização dos perpetradores de violência sistemática contra populações civis.

2. ↑ regulations. Regulations are normative acts issued by the executive branch, characterised by abstraction, generality and imperativeness. They serve to detail higher normative acts and are mainly limited by constitutional and legal frameworks. Classifications include regulatory, delegated, autonomous and independent types, ranging in scope from internal administrative effects to external general effects. They can be spontaneous or provoked, and cover various levels of governmental competence, including federal, state, municipal and territorial. Autonomous regulations directly explain the Constitution and constitute primary normative acts, while independent regulations also interpret constitutional provisions. The principle of legality prevails in contemporary constitutional systems, ensuring that regulations operate within defined legal limits. Academic work by authors such as Francisco, Leal and Velloso has contributed to understanding the complex nature and function of regulatory mechanisms.

Maritime law (Wikipedia)

O direito marítimo ou a lei do almirantado ou lei marítima é um corpo de leis que rege questões náuticas e disputas marítimas privadas. O direito do almirantado consiste tanto no direito interno sobre as atividades marítimas quanto no private international law que rege as relações entre as partes privadas que operam ou usam navios oceânicos. Embora cada jurisdição legal geralmente tenha sua própria legislação que rege as questões marítimas, a natureza internacional do tema e a necessidade de uniformidade levaram, desde 1900, a desenvolvimentos consideráveis do direito marítimo internacional, incluindo vários tratados multilaterais.

O direito do almirantado pode ser distinguido do direito do mar, que é um corpo de direito internacional público que trata dos direitos de navegação, direitos minerais, jurisdição sobre as águas costeiras e as relações marítimas entre as nações. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi adotada por 167 países e pela European Union, e as disputas são resolvidas no tribunal ITLOS em Hamburgo.