Direito imobiliário - Advogados Cabo Verde

Property law

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O law^[3] imobiliário é um quadro jurídico abrangente que regula os direitos de propriedade, transações e relações. Abrange a propriedade, posse, uso e transferência de bens imóveis, incluindo terrenos e estruturas permanentes. O campo engloba vários aspetos como compras, vendas, arrendamentos, zoneamento, construção e financiamento. Conceitos-chave incluem distinguir entre bens móveis e imóveis, compreender direitos de posse e propriedade, e navegar em regulations^[1] complexos. Os direitos reais desempenham um papel crucial, proporcionando controlo jurídico direto sobre ativos através de propriedade, usufruto, servidão e garantias como penhoras e hipotecas. Estes direitos podem ser absolutos ou limitados, e são tipicamente registados em registos oficiais para garantir a sua exequibilidade legal. O direito imobiliário varia de acordo com a jurisdiction^[2], com cada região implementando regulamentos específicos para gerir interações relacionadas com a propriedade e proteger os interesses de proprietários, inquilinos e outras partes interessadas.

Terms definitions

1. ↑ regulations. Regulations are normative acts issued by the executive branch, characterised by abstraction, generality and imperativeness. They serve to detail higher normative acts and are mainly limited by constitutional and legal frameworks. Classifications include regulatory, delegated, autonomous and independent types, ranging in scope from internal administrative effects to external general effects. They can be spontaneous or provoked, and cover various levels of governmental competence, including federal, state, municipal and territorial. Autonomous regulations directly explain the Constitution and constitute primary normative acts, while independent regulations also interpret constitutional provisions. The principle of legality prevails in contemporary constitutional systems, ensuring that regulations operate within defined legal limits. Academic work by authors such as Francisco, Leal and Velloso has contributed to understanding the complex nature and function of regulatory mechanisms.

2. ↑ jurisdiction. Jurisdiction is the legal authority to administer justice and resolve conflicts, traditionally associated with the judiciary but now encompassing various governmental bodies. It involves principles such as impartiality, inevitability and inertia, with characteristics including mandatory and universal application. Jurisdiction can be voluntary (administrative) or contentious (aimed at social pacification), and is not limited to court proceedings. Alternative methods of conflict resolution such as mediation and arbitration exist alongside court proceedings. The concept is fundamental to civil procedure, involving conditions of action such as legitimate interest and the possibility of redress. Key aspects include the power to determine legal issues, the ability to substitute the will of the parties and providing effective judicial protection as a fundamental right.

Property law (Wikipedia)

Direito imobiliário is a ramo do direito que se concentra na regulamentação das relações jurídicas relacionadas a bens imóveis. Isso inclui propriedades como terrenos, edifícios, casas, apartamentos e outros tipos de construções permanentes. O direito imobiliário abrange uma ampla gama de questões legais que envolvem a aquisição, posse, uso, aluguel, venda, locação, financiamento e desenvolvimento de propriedades. Esse ramo do direito abrange as relações jurídicas que surgem em torno da propriedade, uso e disposição de bens imóveis. Isso inclui as formas pelas quais as pessoas adquirem propriedades, seja por compra, herança or doação, e como elas as mantêm, transferem ou vendem.

No cerne do direito imobiliário estão os conceitos de posse, propriedade e direitos de propriedade. A posse refere-se ao controle físico de um imóvel, enquanto a propriedade confere direitos legais e jurídicos sobre a propriedade. Esses direitos podem incluir o direito de usar, alugar, vender, hipotecar ou até mesmo demolir a propriedade, dependendo das leis e regulamentos aplicáveis.

O direito imobiliário também trata das restrições impostas pelo governo local ou outras entidades, como regulamentos de zoneamento, que determinam como a terra pode ser usada e quais tipos de construções são permitidos em determinadas áreas. Além disso, as questões de direitos de vizinhança, como a altura das construções, a distância entre propriedades e o impacto ambiental, são consideradas parte integrante do campo do direito imobiliário. As transações imobiliárias, como compras, vendas e locações, são outro aspecto central. Elas envolvem a criação de contratos legais que estabelecem os termos e condições sob os quais as partes estão dispostas a realizar tais transações.

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