Direito do Consumidor

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A law^[1] do consumidor no Brasil, emergente pós-Segunda Guerra Mundial, protege os consumidores através de legislação abrangente como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei garante direitos como segurança do produto, informação clara e proteção contra práticas desleais. Os consumidores são salvaguardados por rigorosa responsabilidade do fornecedor por produtos e serviços defeituosos, com previsões para trocas, reparos ou reembolsos. O quadro legal permite ações individuais e coletivas através de agências de defesa do consumidor como PROCON e Ministério Público. As proteções-chave incluem acesso a órgãos judiciais, liberdade de escolha e presunção de defeito se os produtos não atenderem expectativas razoáveis. As sanções variam de multas administrativas a penalidades criminais, com o ônus da prova frequentemente favorecendo os consumidores. Este system^[2] visa equilibrar o poder entre consumidores e mercados, garantindo interações comerciais justas e bem-estar do consumidor.

Terms definitions

1. ↑ law. The law has evolved through complex historical stages, from ancient Egyptian and Sumerian codes to sophisticated Roman legal systems. Ancient civilisations developed organised legal structures, with significant innovations emerging in Greece and Rome. Roman law, strongly influenced by Greek philosophy, was systematically codified and subsequently rediscovered in the 11th century, forming the basis for continental European legal systems. During the Middle Ages, custom and case law replaced rigid Roman codes, with the English royal courts developing common law precedents. Modern legal systems emerged with influential codifications such as the Napoleonic and German civil codes, demonstrating increasing standardisation. Throughout history, law has been closely connected to the development of civilisation, continually adapting to changing social contexts and reflecting national identities through philosophical, cultural and professional influences.

2. ↑ system. A system is a complex arrangement of interconnected components working towards a common goal. Characterised by functional integration and synergy, systems can be physical or conceptual, ranging from biological organisms to organisational structures. Biological systems follow a hierarchical organisation from atomic to cosmic levels, while information systems in computer science focus on algorithmic processes. Systems interact dynamically with their environment through inputs and outputs, maintaining homeostasis through continuous communication between elements. Different types of systems exist across disciplines, including human biological systems such as digestive and nervous systems, and social systems such as economic and legal structures. The core principle underlying all systems is the interdependence of the components, where changes in one part can significantly influence the functionality and performance of the entire system.

Direito do Consumidor (Wikipedia)

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O Direito do Consumidor is the branch of law que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Ou seja, o direito do consumidor é a soma de regras e princípios jurídicos que envolvem todas as relações de consumo, isto é, as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos e/ou de serviços.

Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

O direito do consumidor assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.

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