Child and adolescent law

Copy the following HTML iframe code to your website:

Share this

O Estatuto da Criança e do Adolescente[1] (ECA), promulgado em 1990, é um quadro jurídico abrangente no Brasil que protege os direitos das crianças. Define crianças como indivíduos com menos de 12 anos e adolescentes como aqueles entre 12 e 18 anos. O estatuto estabelece diretrizes para adoção, medidas socioeducativas e proteção contra abuso. Quando adolescentes cometem infrações, a law[7] prevê uma série de medidas, incluindo advertência, serviço comunitário e internação, priorizando sempre a reabilitação em vez da punição. A legislação distingue entre crianças e adolescentes, reconhecendo suas etapas de desenvolvimento e necessidades jurídicas específicas. Emergiu da Constitution[4] Federal de 1988 e das declarações internacionais de human rights[3], representando uma mudança significativa em relação às abordagens anteriores de justice[5] juvenil. O estatuto enfatiza a proteção, a reintegração social e os fundamental rights[2] dos jovens na society[6] brasileira.

Terms definitions
1. Statute of the Child and Adolescent ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal abrangente no Brasil que define crianças como indivíduos menores de 12 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos. Promulgado em 1990 e enraizado na Constituição de 1988, marca uma mudança significativa de visualizar crianças como objetos para reconhecê-las como sujeitos de direitos. O estatuto estabelece princípios de prioridade absoluta nas políticas públicas e introduz medidas socioeducativas para adolescentes infratores, enfatizando a reabilitação sobre a punição. Abrange procedimentos de adoção, medidas protetivas e define o status legal da juventude. Contributores-chave como Antônio Carlos Gomes da Costa desempenharam papéis cruciais no seu desenvolvimento. O estatuto substituiu a doutrina anterior de "situação irregular" por uma abordagem mais progressista, distinguindo entre medidas protetivas para crianças e intervenções socioeducativas para adolescentes que cometem infrações.
2. fundamental rights. Fundamental rights can collide in practice, even if constitutional norms are not structured hierarchically. When rights come into conflict, the principle of proportionality serves as a key mechanism for resolution, involving a careful assessment of adequacy, necessity and balanced consideration. Brazilian jurisprudence, particularly the Supreme Court, recognises the direct effect of fundamental rights on private relations, although international legal literature continues to debate the extent and scope of such application. Practical examples include tensions between freedom of the press and privacy rights, limitations in critical situations such as kidnappings, and the adjudication of complex scenarios in the contexts of employment, family and property. Academics such as Sarlet, Canotilho and Rolim have extensively investigated these dynamics, emphasising the nuanced approach needed to optimise the protection of rights while preventing disproportionate restrictions on individual freedoms.
 Note: "Direitos da criança e do adolescente" redireciona para este artigo. Para a abordagem geral do tema, veja Direitos da criança.

No Brazil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do legal system que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança and the adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
Purpose legal system de proteção infanto-juvenil.
Signature location Brasília, DF
 Brazil
Author Congresso Nacional
Signatory(s) Fernando Collor
Bernardo Cabral
Carlos Chiarelli
Antônio Magri
Margarida Procópio
Created 1990 (34 anos)
Ratification 13 de julho of 1990 (34 anos)

Our latest blog articles

Disclaimer: Advogados.cv does not offer legal advice or consultancy services. We are not lawyers and the information provided on our platform is for informational and educational purposes only. For specific legal advice or support, we recommend that you consult a qualified lawyer or contact the Cape Verde Bar Association.
Advogados.cv is an independent platform and has no official link, partnership or affiliation with the Cape Verde Bar Association (OACV). Our aim is to offer an informative and accessible service to connect lawyers and citizens, as well as to provide useful legal resources. We respect and recognise the work of the OACV as the regulator of the legal profession in Cape Verde.
en_GBEnglish