Direito aeronáutico - Advogados Cabo Verde

Aviation law

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O law^[3] aeronáutico é um domínio jurídico especializado que rege a navegação aérea, transporte e aviação civil, domestica e internacionalmente. Desenvolvido significativamente no período pós-Primeira Guerra Mundial, engloba o public law^[1] internacional e regulations^[2] nacionais. Marcos importantes incluem a Convenção de Varsóvia de 1929, que padronizou a responsabilidade no transporte aéreo internacional, e a Convenção de Chicago de 1944, estabelecendo a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Estas estruturas abordaram relações jurídicas entre estados, empresas e organizações na aviação. No Brasil, o direito aeronáutico é regulado por tratados internacionais e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, que se aplica a voos domésticos e internacionais. O system^[4] jurídico evoluiu através de múltiplas revisões de convenções internacionais, focando em segurança, padrões operacionais e limites de responsabilidade. A abordagem legislativa brasileira ao direito aeronáutico começou em 1937, com codificação abrangente ocorrendo através de instrumentos jurídicos subsequentes, criando ultimately um ambiente regulatório robusto para a aviação civil.

Terms definitions

1. ↑ public law. The division between public and private law derives from Roman legal traditions, particularly Ulpiano's distinction between jus publicum and jus privatum. This classification separates legal rules on the basis of interests (public vs. private), types of legal relations (coordination vs. imposition) and forms of interaction (imperative vs. autonomy). Public law covers international, constitutional, administrative, criminal, financial and tax law, while private law has weakened as the state increasingly intervenes in legal domains. Criticisms of this division include a lack of precision, oversimplification of legal complexities and insufficient differentiation between individual and collective interests. Modern interpretations see the constitution as the foundation of all domestic law, blurring traditional boundaries and suggesting that all law potentially becomes public. The separation reflects the evolving relationship between state and society, highlighting the dynamic nature of legal categorisation.

2. ↑ regulations. Regulations are normative acts issued by the executive branch, characterised by abstraction, generality and imperativeness. They serve to detail higher normative acts and are mainly limited by constitutional and legal frameworks. Classifications include regulatory, delegated, autonomous and independent types, ranging in scope from internal administrative effects to external general effects. They can be spontaneous or provoked, and cover various levels of governmental competence, including federal, state, municipal and territorial. Autonomous regulations directly explain the Constitution and constitute primary normative acts, while independent regulations also interpret constitutional provisions. The principle of legality prevails in contemporary constitutional systems, ensuring that regulations operate within defined legal limits. Academic work by authors such as Francisco, Leal and Velloso has contributed to understanding the complex nature and function of regulatory mechanisms.

Aviation law (Wikipedia)

O Direito Aeronáutico, também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral.

O ramo do international law público, que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional, e estabelece o regime jurídico do transporte aéreo internacional, é baseado nos Tratados Internacionais.

Embora os voos domésticos possam ser regulados pela legislação interna de cada Estado, as normas internas de cada country costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso brasileiro.

No Brazil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a voos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.