Direito aéreo - Advogados Cabo Verde

Aviation law

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A law^[3] aeronáutica evoluiu significativamente no século XX, com desenvolvimentos fundamentais após a World War I^[1]. A Convenção de Varsóvia de 1929 padronizou pela primeira vez as regras de responsabilidade no transporte aéreo internacional. A Convenção de Chicago de 1944 estabeleceu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), que coordena padrões globais de aviação civil. Em 1999, a Convenção de Montreal modernizou regulations^[2] anteriores de transporte aéreo, enfatizando a segurança e atualizando marcos legais. Países como o Brasil desenvolveram sistemas de lei aeronáutica abrangentes, com o Código Aeronáutico Brasileiro de 1986 refletindo princípios internacionais. Essas convenções e regulamentos nacionais abordaram desafios emergentes no transporte aéreo internacional, incluindo direitos dos passageiros, responsabilidades das companhias aéreas e padrões de segurança operacional. O desenvolvimento progressivo da lei aeronáutica refletiu a crescente complexidade e interconexão global da aviação, criando mecanismos legais unificados para governar sistemas de transporte aéreo internacional cada vez mais sofisticados.

Terms definitions

1. ↑ World War I ( Primeira Guerra Mundial ) A Primeira Guerra Mundial foi um conflito global de 1914 a 1918, envolvendo mais de 70 milhões de efetivos militares e resultando em mais de 9 milhões de mortes militares. A guerra emergiu de tensões europeias complexas, incluindo imperialismo, nacionalismo e uma rede de alianças. Opôs principalmente os Aliados (incluindo Reino Unido, França, Rússia e EUA) contra as Potências Centrais (Alemanha, Áustria-Hungria, Império Otomano e Bulgária). O conflito foi caracterizado pela guerra de trincheiras, particularmente na Frente Ocidental, e levou a significativas mudanças geopolíticas. O assassinato do Arquiduque Franz Ferdinand desencadeou a guerra, que ultimately provocou o colapso de quatro grandes impérios. Suas consequências devastadoras incluíram perdas humanas massivas, destruição económica e o surgimento de novas ideologias políticas. O rescaldo da guerra preparou o terreno para futuros conflitos globais, remodelando fundamentalmente a paisagem política internacional.

2. ↑ regulations. Regulations are normative acts issued by the executive branch, characterised by abstraction, generality and imperativeness. They serve to detail higher normative acts and are mainly limited by constitutional and legal frameworks. Classifications include regulatory, delegated, autonomous and independent types, ranging in scope from internal administrative effects to external general effects. They can be spontaneous or provoked, and cover various levels of governmental competence, including federal, state, municipal and territorial. Autonomous regulations directly explain the Constitution and constitute primary normative acts, while independent regulations also interpret constitutional provisions. The principle of legality prevails in contemporary constitutional systems, ensuring that regulations operate within defined legal limits. Academic work by authors such as Francisco, Leal and Velloso has contributed to understanding the complex nature and function of regulatory mechanisms.

Aviation law (Wikipedia)

O Direito Aeronáutico, também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral.

O ramo do international law público, que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional, e estabelece o regime jurídico do transporte aéreo internacional, é baseado nos Tratados Internacionais.

Embora os voos domésticos possam ser regulados pela legislação interna de cada Estado, as normas internas de cada country costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso brasileiro.

No Brazil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a voos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.

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