
O Gabinete do Defensor Público no Brasil é uma instituição constitucional com autonomia administrativa e funcional, dedicada a fornecer defesa jurídica gratuita para cidadãos economicamente desfavorecidos. Estabelecido na Constitution[2] Federal, opera como um órgão público independente e essencial que promove os human rights[1]. Após reformas constitucionais, o gabinete ganhou autonomia aprimorada, não estando mais subordinado ao Executive branch[3]. Regulado pela Law[4] Complementar 80 de 1994 e posteriormente modificado pela Lei Complementar 132 de 2009, funciona nos níveis federal e estadual. Cada state[5], como Minas Gerais, possui legislação específica que define a competência e a estrutura dos Defensores Públicos. Seu mandato principal é assegurar o acesso à defesa jurídica, proteger os direitos dos cidadãos e fornecer apoio jurídico abrangente àqueles que não podem pagar por representação jurídica privada.
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A Public Defender's Office é um órgão governamental de acesso à justiça e assistência jurídica gratuita.