Criminal Law

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O law[6] penal é um system[7] jurídico complexo que rege a conduta social e o comportamento criminal. Enraizado em tradições históricas como o roman law[4] and direito canónico[2], visa proteger fundamental rights[1] como a vida, a liberdade e a propriedade. O campo equilibra o poder do State[8] com os direitos individuais, enfatizando princípios de dignidade humana, proporcionalidade e devido processo legal. Princípios-chave incluem a legalidade, presunção de inocência e intervenção mínima. As abordagens teóricas variam desde o modelo retributivo (punição como justice[5]) até modelos preventivos e restaurativos, focando na prevenção do crime e reabilitação do infrator. As fontes incluem códigos penais, legislação de processo penal e precedentes judiciais. Estudiosos notáveis como Roxin, Bitencourt e Figueiredo Dias contribuíram significativamente para o seu desenvolvimento. O direito penal procura, em última análise, manter a ordem social respeitando os human rights[3] individuais, utilizando mecanismos legais como último recurso para abordar conflitos sociais.

Terms definitions
1. fundamental rights. Fundamental rights can collide in practice, even if constitutional norms are not structured hierarchically. When rights come into conflict, the principle of proportionality serves as a key mechanism for resolution, involving a careful assessment of adequacy, necessity and balanced consideration. Brazilian jurisprudence, particularly the Supreme Court, recognises the direct effect of fundamental rights on private relations, although international legal literature continues to debate the extent and scope of such application. Practical examples include tensions between freedom of the press and privacy rights, limitations in critical situations such as kidnappings, and the adjudication of complex scenarios in the contexts of employment, family and property. Academics such as Sarlet, Canotilho and Rolim have extensively investigated these dynamics, emphasising the nuanced approach needed to optimise the protection of rights while preventing disproportionate restrictions on individual freedoms.
2. direito canónico.
1 O direito canônico abrange os sistemas jurídicos de várias denominações cristãs, regulando a governança eclesiástica, a adesão e as práticas. O direito canônico da Igreja Católica, codificado em 1983, provém de múltiplas tradições jurídicas históricas e aplica-se às Igrejas Católicas Latina e Oriental. O direito canônico anglicano evoluiu dos tribunais eclesiásticos, transitando para tribunais reais após a Reforma. O direito canônico ortodoxo, coligido no Pedalion, enfatiza a flexibilidade e as adaptações locais, mantendo princípios dogmáticos fundamentais. As igrejas presbiterianas e reformadas desenvolvem práticas eclesiásticas através de uma governança descentralizada, enquanto o Luteranismo se concentra em declarações doutrinárias no Livro de Concórdia, em vez de estruturas jurídicas abrangentes. As igrejas metodistas baseiam-se no Livro da Disciplina, que fornece diretrizes para a estrutura organizacional, princípios teológicos e práticas operacionais. O direito canônico de cada denominação reflete seu contexto histórico, cultural e teológico único, servindo para manter a ordem eclesiástica e a coesão espiritual.
2 O direito canónico é um sistema jurídico abrangente que rege organizações religiosas cristãs, principalmente a Igreja Católica, as Igrejas Ortodoxas e a Comunhão Anglicana. Originando-se das primeiras regras eclesiásticas estabelecidas pelos Apóstolos, incorpora diversas tradições jurídicas, incluindo influências hebraicas, romanas e célticas. O sistema católico atual é definido por dois códigos primários: o Código de Direito Canónico de 1917 e a versão revista de 1983, que contém 1.752 cânones que regulam a governança e os procedimentos da igreja. As Igrejas Católicas Orientais têm um código canónico separado promulgado em 1990. O direito canónico evoluiu significativamente dos sistemas jurídicos eclesiásticos medievais, com desenvolvimentos históricos importantes, incluindo o Decreto de Graciano e as Decretais Papais. Continua a moldar práticas institucionais religiosas, intersectando-se com o direito civil e abordando questões éticas e sociais contemporâneas. O estudo académico, as associações regionais e os recursos do Vaticano apoiam a investigação e interpretação contínuas do direito canónico.
Criminal Law (Wikipedia)

O criminal law or direito criminal é a disciplina de public law que regula o exercício do poder punitivo do State, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.

Prisão de Arbour Hill, em Dublin, na Irlanda. A detenção em prisões é uma das penas mais comuns no direito contemporâneo.

O direito penal varia de acordo com a jurisdiction, e difere do civil law, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição .

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