Crimes against honour

Copy the following HTML iframe code to your website:

Share this

Crimes contra a honra no Brasil protegem aspetos subjetivos (autoestima) e objetivos (reputação) da dignidade individual. Estas infrações legais englobam slander[4] (acusações criminais falsas), difamação[3] (declarações prejudiciais à reputação) e injúria[5] (insultos diretos). A prosecutação requer intenção específica de ofender, diferenciando entre damage[6] deliberado e outras motivações como humor ou correção. Todos os indivíduos podem ser vítimas, com considerações especiais para funcionários públicos e populações vulneráveis. As defesas legais incluem retratação antes da sentença, exceções de verdade e imunidade parlamentar. Existem recursos criminais e civis, incluindo danos e potencial aprisionamento. A jurisprudence[2] desempenha um papel crucial na interpretação destas leis, com proteções reforçadas para declarações de public interest[1]. As declarações devem cumprir padrões específicos de prova, especialmente para figuras públicas, e estão sujeitas a estatutos de limitação.

Terms definitions
1. public interest. The public interest is a complex concept to define precisely, involving political, sociological and legal perspectives. Rooted in historical philosophies from Aristotle to the French Revolution, it represents the collective well-being of society. Scholars such as Dalmo de Abreu Dallari and Ernest S. Griffith have proposed various analytical frameworks to understand its essence. The concept plays a crucial role in Administrative Law, evolving from the protection of individual rights to satisfying broader societal needs. Despite its importance, the public interest is criticised for its ambiguity and potential for manipulation. Critics such as Lenio Luiz Streck argue that it lacks substantive meaning. Practical application requires clear criteria, balancing public and private interests, ensuring transparency and accountability in decision-making. Ultimately, the public interest aims to serve social welfare by adapting to changing social values and emerging collective needs.
2. jurisprudence. Case law is the systematic study of legal principles and judicial decisions, originating in Roman law and developing through English common law. It encompasses the interpretation and application of laws by the courts, serving to fill legal gaps and adapt to contemporary societal needs. Judicial decisions provide critical guidance for legal practice, with specialised databases helping lawyers navigate complex legal landscapes. While laws have broader application and are created through legislative processes, court decisions offer specific interpretations and precedents within a given jurisdiction. The discipline plays a crucial role in understanding legal customs, resolving disputes and ensuring consistent judicial reasoning. Modern jurisprudence relies on technological solutions to categorise and analyse court decisions, enabling more efficient legal research and interpretation.

O capítulo do Brazilian Penal Code que trata dos Crimes against honour trata dos crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja ofensa a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo seu direito ao respeito pessoal. Neste capítulo estão tipificadas a slander, a difamação and injúria.

São crimes cometidos utilizando qualquer meio de comunicação que faça transmitir uma ofensa, entre os quais podemos citar a televisão, a internet, o telefone, a ofensa feita diretamente. Igualmente pode a agressão ser feita por palavras, gestos, barulhos (como a imitação de animais) etc.

Os Tribunais brasileiros ainda não pacificaram a questão da ofensa por omissão, como é o caso, por exemplo, do político que deixa de apertar a mão de oponente que lhe oferece gesto de boa-vontade.

Our latest blog articles

Disclaimer: Advogados.cv does not offer legal advice or consultancy services. We are not lawyers and the information provided on our platform is for informational and educational purposes only. For specific legal advice or support, we recommend that you consult a qualified lawyer or contact the Cape Verde Bar Association.
Advogados.cv is an independent platform and has no official link, partnership or affiliation with the Cape Verde Bar Association (OACV). Our aim is to offer an informative and accessible service to connect lawyers and citizens, as well as to provide useful legal resources. We respect and recognise the work of the OACV as the regulator of the legal profession in Cape Verde.
en_GBEnglish