Crime comum - Advogados Cabo Verde

Ordinary crime

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Crimes comuns são tipicamente infrações diretas contra pessoas ou propriedade, como theft^[1] e agressão, que são processados ao abrigo de leis criminais gerais. Estes crimes são frequentemente cometidos por indivíduos ou pequenos grupos, motivados por ganho pessoal, vingança ou impulso, e não requerem métodos sofisticados. As agências de aplicação da law^[2] investigam estas infrações, que são tratadas em tribunais locais e podem resultar em multas, liberdade condicional ou prisão. Os crimes comuns impactam significativamente as comunidades, causando insegurança e potencial perturbação social. As estratégias de prevenção incluem vigilância aprimorada, envolvimento comunitário, programas educacionais e abordagem de fatores socioeconómicos subjacentes. Ao focar na aplicação da lei direcionada, serviços sociais e intervenções colaborativas, as comunidades podem trabalhar para reduzir a ocorrência destas atividades criminosas e mitigar as suas consequências sociais mais abrangentes.

Terms definitions

1. ↑ theft. Larceny is a crime involving the unlawful taking of someone else's movable property without violence. Defined in the Brazilian and Portuguese Penal Codes, it differs from theft in that it does not involve a threat. The legal concept recognises various elements, including active and passive subjects of the crime. Historically rooted in social norms, theft has been addressed in religious and legal frameworks since ancient civilisations. The principle of insignificance allows for judicial discretion in trivial cases, considering factors such as minimal offence and low social harm. Empirical research reveals systemic biases in theft prosecutions, with the majority of cases involving low-value goods (0-200 reais) and disproportionately affecting young, unemployed, low-income and non-white people. Legal interpretation varies between property and economic offences, highlighting complexities in the application of criminal justice and potential socio-economic discrimination.

2. ↑ law. The law has evolved through complex historical stages, from ancient Egyptian and Sumerian codes to sophisticated Roman legal systems. Ancient civilisations developed organised legal structures, with significant innovations emerging in Greece and Rome. Roman law, strongly influenced by Greek philosophy, was systematically codified and subsequently rediscovered in the 11th century, forming the basis for continental European legal systems. During the Middle Ages, custom and case law replaced rigid Roman codes, with the English royal courts developing common law precedents. Modern legal systems emerged with influential codifications such as the Napoleonic and German civil codes, demonstrating increasing standardisation. Throughout history, law has been closely connected to the development of civilisation, continually adapting to changing social contexts and reflecting national identities through philosophical, cultural and professional influences.

Ordinary crime (Wikipedia)

Em Law, crime comum (from Latin delicta communia: "delitos comuns") é aquele que não exige qualidade especial, seja ela do sujeito passivo, seja do sujeito ativo. No brazilian criminal law, o homicídio simples é um exemplo, pois pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa. O feminicídio, por sua vez, exige que o sujeito passivo seja mulher e que o crime seja cometido em razão da condição de sexo feminino, sendo, portanto, um crime próprio.

Assim, o crime comum contrapõe-se ao crime próprio, que é aquele que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe uma particular condição ou qualidade pessoal do agente. O embezzlement, por exemplo, só pode ser praticado por civil servant. Da mesma forma, no crime de omissão of notificação de doença, o sujeito ativo deve ser médico.

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