Direito Processual Civil - Advogados Cabo Verde

Civil Procedure Law

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A law^[3] processual civil é um ramo do public law^[1] que rege os processos civis, focando na aplicação efetiva das leis substantivas e na resolução pacífica de conflitos. No Brasil, é regulada pela Constitution^[2] Federal de 1988 e pelo Código de Processo Civil de 2015, incorporando influências das tradições jurídicas europeias. O system^[4] apresenta uma abordagem judicial unitária com etapas processuais fundamentais, incluindo a petição inicial, resposta do réu, produção de provas e sentença final. Reformas significativas entre 1994 e 2006 aprimoraram a eficiência judicial, introduzindo tutela antecipada, modificando processos recursais e simplificando tramitações judiciais. Os princípios fundamentais incluem a inércia judicial, onde os tribunais atuam apenas mediante provocação das partes, assegurando proteção judicial, facilitando a participação dos envolvidos e definindo papéis judiciais. O sistema brasileiro enfatiza o desenvolvimento legal sistemático por meio de refinamento processual contínuo e produção acadêmica jurídica.

Terms definitions

1. ↑ public law. The division between public and private law derives from Roman legal traditions, particularly Ulpiano's distinction between jus publicum and jus privatum. This classification separates legal rules on the basis of interests (public vs. private), types of legal relations (coordination vs. imposition) and forms of interaction (imperative vs. autonomy). Public law covers international, constitutional, administrative, criminal, financial and tax law, while private law has weakened as the state increasingly intervenes in legal domains. Criticisms of this division include a lack of precision, oversimplification of legal complexities and insufficient differentiation between individual and collective interests. Modern interpretations see the constitution as the foundation of all domestic law, blurring traditional boundaries and suggesting that all law potentially becomes public. The separation reflects the evolving relationship between state and society, highlighting the dynamic nature of legal categorisation.

2. ↑ Constitution ( Constitution ) Constitutions are fundamental legal documents that define government structures, rights and principles. They can be rigid or flexible, existing at national, regional or local levels, and are created by a sovereign constituent power. Constitutional reforms are typically carried out by a derived constituent power with specific limitations. Key features include protecting fundamental rights, establishing state mechanisms and maintaining legal supremacy. Control mechanisms ensure constitutional compliance through diffuse and concentrated review processes. Most democratic constitutions are developed through constituent assemblies and include provisions that protect core normative elements. International influences, particularly from the American and French revolutions, have shaped modern constitutional theory. Notably, some constitutions such as India's are extensively detailed, with hundreds of articles and amendments. The principle of constitutional unity emphasises the harmonious interpretation of legal principles, resolving potential conflicts through balanced approaches.

Civil Procedure Law (Wikipedia)

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O Civil procedure law (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do public law, composto por um conjunto de principles e legal norms que guiam os processos civis, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdiction do Estado (função de soberania). Isto é, de fazer valer o respeito às leis de forma definitiva e coativa. No Brasil, tem como autores notórios Pontes de Miranda, José Carlos Barbosa Moreira, Ada Pellegrini e Luiz Rodrigues Wambier. .

O processo civil tem um objetivo instrumental, buscando a efetividade das leis materiais. Designa o meio legal para acesso das partes aos tribunais comuns, em um determinado litígio de ordem privada e, também guia a tramitação do acesso a jurisdição. Este processo é regulado pelas regras comuns do civil law (designadamente pelo Código de Processo Civil e supletivamente pelo Civil Code).

Difere do Criminal Procedure Law, pois não incidir sobre processos que envolvam punição do Estado, ou seja, matéria criminal. O Processual Civil é a ciência que guia todo conflito de interesses que não se encaixe no âmbito criminal.

A finalidade do processo é a solução das lides (quando uma partes exige o cumprimento de um subjective right), pacificando assim a society. São partes integrantes do processo o autor (polo ativo), o réu (polo passivo), o judge and the assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial.

O exercício da jurisdiction segue um conjunto de normas que garantem: a efetividade da tutela jurisdicional, permitir a participação dos interessados, definir a atuação dos judges e, da elaboração das leis.

Desde 2016, está em vigor o Código de Processo Civil de 2015 nome dado à Lei n° 13 105, de 2015, que fez um reordenamento jurídico brasileiro (revogando a Lei nº 5 869, de 1973) reduzindo o número de recursos dando agilidade ao andamento dos processos judiciais e alterando os prazos a fim de evitar ambiguidades interpretativas.

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