Circular (direito) - Advogados Cabo Verde

Circular (right)

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Um circular é um documento administrativo legal utilizado para padronizar a conduta e comunicar informações dentro de organizações do setor público. Serve para publicitar factos administrativos e fornecer orientação a funcionários em vários níveis de governo. Tipicamente emitido por uma agência com um título, número e data específicos, os circulares são disseminados através de múltiplos canais como correio, e-mail ou fax. Estes documentos têm cumprimento obrigatório apenas para subordinados dentro da autoridade emissora e não podem sobrepor-se a instrumentos legais de hierarquia superior. Embora os circulares ajudem a implementar e esclarecer regulations^[1] existentes, carecem da mesma força legal que leis ou decretos. O seu propósito principal é assegurar a aplicação uniforme de regras e procedimentos, e a sua eficácia depende da communication^[2] adequada e da consciencialização dos funcionários. Os circulares são essencialmente ferramentas administrativas internas concebidas para facilitar a comunicação organizacional e a padronização.

Terms definitions

1. ↑ regulations. Regulations are normative acts issued by the executive branch, characterised by abstraction, generality and imperativeness. They serve to detail higher normative acts and are mainly limited by constitutional and legal frameworks. Classifications include regulatory, delegated, autonomous and independent types, ranging in scope from internal administrative effects to external general effects. They can be spontaneous or provoked, and cover various levels of governmental competence, including federal, state, municipal and territorial. Autonomous regulations directly explain the Constitution and constitute primary normative acts, while independent regulations also interpret constitutional provisions. The principle of legality prevails in contemporary constitutional systems, ensuring that regulations operate within defined legal limits. Academic work by authors such as Francisco, Leal and Velloso has contributed to understanding the complex nature and function of regulatory mechanisms.

2. ↑ communication. Communication is a complex process of exchanging information through signs, symbols and technological channels. Evolving from oral and written forms to digital platforms, it encompasses various modes, including verbal, non-verbal and mediated communication. Emerging at the beginning of the 20th century, communication theory explores the structure and social meaning of human interaction in different contexts, such as interpersonal, organisational and intercultural domains. Semiotics plays a crucial role in understanding how thoughts and feelings are transformed into comprehensible signs. Technological advances, particularly computers and social networks, continue to reshape communication processes, moving from traditional mass media to collaborative networks. The field draws insights from humanistic disciplines such as philosophy, sociology and psychology, examining communication as a dynamic social phenomenon that reflects human connectivity and the exchange of information.

Circular (right) (Wikipedia)

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Circular é uma norma jurídica produzida em todos os níveis da public administration (ou seja, do poder executivo), pela qual o chefe de certa repartição ou departamento define a padronização de condutas e regras. Assim, sua função é uniformizadora, destinando-se aos funcionários de certo setor, que devem conhecê-la amplamente. Daí o nome “circular”, que indica a necessidade de uma correta divulgação entre seus destinatários, devendo “transitar” entre eles.

São empregadas para divulgar assuntos de interesse geral sobre fatos e atos administrativos. Embora de redação única, são dirigidas a destinatários diversos. Podem ser impressas, digitadas, datilografadas, mimeografadas ou fotocopiadas, e sua transmissão pode ser feita por correio, telegrama, fonograma, radiograma, fax ou correio eletrônico.

Possuem caráter obrigatório somente para os subordinados à autoridade expedidora.

Suas partes componentes são:

1. Título (a palavra CIRCULAR), em letras maiúsculas, sigla do órgão que o expede e número, à esquerda da folha.

2. Local e data à direita da folha, e por extenso, na mesma linha do título.

3. Destinatário, após a palavra Para (com inicial maiúscula).

4. Assunto, expressado sinteticamente.

5. Texto paragrafado, contendo a exposição do(s) assunto(s) e o objetivo da Circular.

6. Fecho de cortesia, seguido do advérbio Atenciosamente.

7. Assinatura, nome e cargo da autoridade ou chefia que subscreve a Circular.